Mudanças à vista na lei que regulamente o Mercado Imobiliário em Portugal. Assembleias e administradores com novas regras. E obrigação de declaração na venda de casas. Isto e mais. Juristas explicam.
Há uma nova lei publicada em janeiro de 2022, e que entra em vigor em abril do mesmo ano, que altera a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias.
Todas as vendas de casas passam a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio para que se realize a escritura, à semelhança do que acontece com o certificado energético, por exemplo.
As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal.
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Fonte: a partir de Idealista.pt
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